Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Implantação - Passarela - Pedestre - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Itajaí (SC)