Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Passarela - Pedestre - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Balneário Camboriú (SC)