Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2012
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Miracatu, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/2012, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Duplicação - Trecho rodoviário - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Serra do Cafezal - Miracatu (SP)