Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CONCEPA - Concessionária da Rodovia Osório - Porto Alegre S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaíba, no Estado do Rio Grande do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/2012, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Duplicação - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Guaíba (RS)