Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 15 DE MARÇO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o imóvel que menciona, na cidade de Belém, Estado do Pará.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2012, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Tribunal Regional Federal (TRF) - Seção Judiciária - Justiça Federal - Utilização - Construção - Edifício público - Prédio urbano - Sede - Brasília (DF) - Belém (SP)