Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Santo Estevão, no Estado da Bahia.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2012, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Trecho rodoviário - Duplicação - Construção - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Santo Estevão (BA)