Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Guaratuba, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/2012, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Guaratuba (PR)