Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Renata e outras", situado nos Municípios de Itapicuru e Ribeira do Amparo, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 168 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Itapicuru (BA) - Ribeira do Amparo (BA)