Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Vista Verde", situado no Município de São Benedito do Rio Preto, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 168 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - São Benedito do Rio Preto (MA)