Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Fortaleza de Santana", situado nos Municípios de Goianá, Coronel Pacheco, Chácara e São João Nepomuceno, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/2011, Página 165 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Goianá (MG) - Coronel Pacheco (MG) - Chácara (MG) - São João Nepomuceno (MG)