Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Ourinhos, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2011, Página 31 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Estrada variante - Construção - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Ourinhos (SP)