A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.070385/2009-56,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacente à Rodovia Régis Bittencourt, BR-116/SP, necessário à execução das obras de implantação do Centro de Controle Operacional - CCO no km 446+100m, no Município de Registro, no Estado de São Paulo, Comarca de Registro, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 7286598,4891 e E= 211252,7419, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 219°46'39", distância de 1,82m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 219°59'54", distância de 5,83m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 220°51'54", distância de 4,64m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 221°58'33", distância de 5,08m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 222°35'55", distância de 2,62m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 224°18'11", distância de 2,7m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 224°18'11", distância de 2,69m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 228°49'22", distância de 4,65m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 231°39'57", distância de 4,65m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 234°44'0", distância de 4,64m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 238°0'52", distância de 4,65m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 241°29'27", distância de 4,67m; Segmento 13 - 14 - em linha reta com azimute 246°7'3", distância de 4,83m; Segmento 14 - 15 - em linha reta com azimute 249°34'54", distância de 4,88m; Segmento 15 - 16 - em linha reta com azimute 252°59'44", distância de 4,91m; Segmento 16 - 17 - em linha reta com azimute 256°23'39", distância de 4,92m; Segmento 17 - 18 - em linha reta com azimute 259°48'45", distância de 4,92m; Segmento 18 - 19 - em linha reta com azimute 265°39'22", distância de 7,47m; Segmento 19 - 20 - em linha reta com azimute 269°18'11", distância de 4,94m; Segmento 20 - 21 - em linha reta com azimute 272°16'42", distância de 4,87m; Segmento 21 - 22 - em linha reta com azimute 275°10'37", distância de 4,77m; Segmento 22 - 23 - em linha reta com azimute 277°43'12", distância de 4,47m; Segmento 23 - 24 - em linha reta com azimute 281°7'54", distância de 6,23m; Segmento 24 - 25 - em linha reta com azimute 286°53'27", distância de 6,09m; Segmento 25 - 26 - em linha reta com azimute 291°29'21", distância de 6,14m; Segmento 26 - 27 - em linha reta com azimute 296°2'37", distância de 4,46m; Segmento 27 - 28 - em linha reta com azimute 299°35'56", distância de 6,87m; Segmento 28 - 29 - em linha reta com azimute 302°48'27", distância de 6,96m; Segmento 29 - 30 - em linha reta com azimute 306°16'12", distância de 6,87m; Segmento 30 - 31 - em linha reta com azimute 309°36'3", distância de 8,88m; Segmento 31 - 32 - em linha reta com azimute 315°49'38", distância de 3,42m; Segmento 32 - 33 - em linha reta com azimute 316°25'23", distância de 12,01m; Segmento 33 - 34 - em linha reta com azimute 321°5'51", distância de 5,82m; Segmento 34 - 35 - em linha reta com azimute 322°49'56", distância de 9,45m; Segmento 35 - 36 - em linha reta com azimute 323°32'37", distância de 6,47m; Segmento 36 - 37 - em linha reta com azimute 326°43'50", distância de 15,47m; Segmento 37 - 38 - em linha reta com azimute 59°47'15", distância de 11,41m; Segmento 38 - 39 - em linha reta com azimute 63°35'25", distância de 88,5m; Segmento 39 - 40 - em linha reta com azimute 62°38'46", distância de 3,57m; Segmento 40 - 41 - em linha reta com azimute 57°3'58", distância de 10,07m; Segmento 41 - 42 - em linha reta com azimute 160°4'28", distância de 28,96m; Segmento 42 - 43 - em linha reta com azimute 134°8'26", distância de 7,57m; Segmento 43 - 44 - em linha reta com azimute 134°8'26", distância de 25,51m; Segmento 44 - 45 - em linha reta com azimute 134°8'26", distância de 29,55m; Segmento 45 - 1 - em linha reta com azimute 134°3'41", distância de 11,53m, perfazendo a área de 11.082,91m².

     Art. 2º Fica a concessionária Autopista Régis Bittencourt S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da referida área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.

     Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 30 de novembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Paulo Sérgio Oliveira Passos