Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de São José dos Pinhais, no Estado do Paraná.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/2011, Página 25 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Obra pública - Concessionário (administração pública) - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Implantação - Passarela - Pedestre