Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis que menciona, adjacentes ao Aeroporto Internacional de Viracopos, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, necessários à execução de obras de expansão do referido aeródromo público, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - União - Imóvel - Infraestrutura aeroportuária - Obra - Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas (SP)