Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2011
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/2011, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
RODOVIA FEDERAL - Construção - Obra pública - Concessionária - Desapropriação - Utilidade pública - Imóvel - Bragança Paulista (SP)