Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 24 DE JUNHO DE 2011
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da União, os imóveis que menciona, situados no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/2011, Página 13 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel - União - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) - Infraestrutura aeroportuária - Aeroporto Internacional - São Paulo (SP) - Guarulhos (SP)