Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Autopista Fernão Dias S/A, os imóveis que menciona, localizados no Município de Bragança Paulista, no Estado de São Paulo, necessários à execução das obras de complementação do dispositivo do km 019+000m da Rodovia Fernão Dias, BR-381/SP.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2010, Página 22 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Utilidade pública - Concesssionária - Construção - Rodovia federal - Trecho rodoviário - Bragança Paulista (SP)