Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola de Parateca e Pau D'Arco", situado no Município de Malhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/2010, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel - Quilombolas - Malhada (BA)