Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado à instalação da Procuradoria da República no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2010, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Utilidade pública - Imóvel urbano - Edifício - Sede - Procuradoria da República - Niterói (RJ)