Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE SETEMBRO DE 2010

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Mundo Novo", situado no Município de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2010, Página 16 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Campo Alegre de Lourdes (BA)