Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2010

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias e acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros que constituem as áreas complementares necessárias à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional nos Estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/2010, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Desapropriação - Utilidade pública - Servidão de passagem - União - Imóvel - Terra - Benfeitoria - Terreno - Implantação - Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordestre Setentrional (PISF) - Estado (ente federado) - Pernambuco - Ceará - Paraíba - Rio Grande do Norte