Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 3 DE MARÇO DE 2010

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Carmópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de acesso ao Posto de Fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/3/2010, Página 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Imóvel - Utilidade pública - Concessionária de serviço de transporte - Obra de engenharia - Construção - Implantação - Acesso - Posto de fiscalização - Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Carmópolis de Minas (MG)