Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Nobel do Pará", situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2009, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Santana do Araguaia (PA)