Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2009, Página 17 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Ouroeste (SP) - Indiaporã (SP) - Agudos (SP)