Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Sapucaia", situado no Município de Bom Jardim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/2009, Página 13 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Bom Jardim (MA)