Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Furnas da Boa Sorte", situado no Município de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2009, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel - Quilombolas - Quilombo - Corguinho (MS)