Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo "Território Quilombola Comunidade Aliança e Santa Joana", situado nos Municípios de Cururupu e Mirinzal, Estado do Maranhão.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2009, Página 10 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel - Quilombolas - Quilombo - Cururupu (MA) - Mirinzal (MA)