Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2009

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo "Território Quilombo Castainho", situado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2009, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Interesse social - Imóvel rural - Quilombolas - Quilombo - Garanhuns (PE)