Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2009
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/2009, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Boa Saúde (RN) - João Câmara (RN) - Serra Caiada (RN)