Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2009
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/2009, Página 14 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Comendador Gomes (MG) - Perdizes (MG) - Nova União (MG)