Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis que menciona, localizado no Município de Mairiporã, no Estado de São Paulo, necessários à construção da obra de implantação da Praça de Pedágio P1 - Pedágio Sul.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2008, Página 10 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Mairiporã (SP) - Construção - Praça de pedágio - Trecho rodoviário - Rodovia - Concessão (administração pública)