Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 18 DE SETEMBRO DE 2008
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Bandeirante", situado no Município de Porto Acre, Estado do Acre, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/9/2008, Página 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Porto Acre (AC)