Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A., os imóveis que menciona, localizados nos Município de Guaratinguetá, no Estado de São Paulo, necessários à obra de alargamento da ponte sobre o Rio São Gonçalo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/9/2008, Página 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Guaratinguetá (SP) - Construção - Obra - Ponte - Rio São Gonçalo - Rodovia federal - Concessão (administração pública) - CCR NovaDutra