Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE JUNHO DE 2008
EMENTA: Dá nova redação ao inciso I do art. 1º do Decreto de 29 de novembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/2008, Página 19 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Pesqueira (PE)