Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2008
EMENTA: Declara de interesse social os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - João Pessoa (PB)