Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 23 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/2008, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Sertânia (PE)