Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 2008
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pontal das Estrelas Lote 05" parte, situado no Município de Araguaçu, Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2008, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Imóvel rural - Desapropriação - Interesse social - Município - Araguaçu (TO)