Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE JANEIRO DE 2008
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Ceará, necessários à construção do Gasoduto Porto de Pecém - GASFOR, bem como de suas instalações complementares, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/2008, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Estado (ente federado) - Ceará - Construção - Gasoduto - Porto de Pecém - Petróleo Brasileiro (Petrobras)