Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007
EMENTA: Dá nova redação ao inciso II do art. 1º do Decreto de 17 de janeiro de 2007, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/11/2007, Página 59 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Antonina do Norte (CE) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)