Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária Rio-Teresópolis S.A. - CRT, o imóvel que menciona, localizado no Município de Magé, no Estado do Rio de Janeiro, necessário à construção da obra "Posto de Pesagem Fixa", contíguo à faixa de domínio da Rodovia BR-116/RJ.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Benfeitoria - Município - Magé (RJ) - Construção - Posto de pesagem veicular - Rodovia - Concessão (administração pública) - Concessionária Rio-Teresópolis (CRT)