Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2007
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Beira Rio", situado no Município de Sento Sé, Estado da Bahia, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2007, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Sento Sé (BA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)