Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 26 DE SETEMBRO DE 2007

EMENTA: Estende o prazo previsto no art. 3º do Decreto de 25 de maio de 2007, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de elaborar propostas para a reorganização e reformulação do Sistema Prisional Feminino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2007, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Sistema carcerário - Reorganização - Reformulação - Elaboração - Proposta - Criação - Membro - Prazo - Alteração
PRISÃO - Mulher - Presa
PRESÍDIO