Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, os imóveis que menciona, situados no Estado do Rio Grande do Norte, necessários à construção do Gasoduto Açu - Serra do Mel, bem como de suas instalações complementares, incluindo cabos óticos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/8/2007, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Servidão administrativa - Servidão de passagem - Terreno - Imóvel - Município - Alto do Rodrigues (RN) - Carnaubais (RN) - Serra do Mel (RN) - Construção - Gasoduto - Gasoduto Açu-Serra do Mel (Gasmel) - Petróleo Brasileiro (Petrobras)