Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2007

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, as áreas de terras que menciona, localizadas no Município de Petrolina, no Estado de Pernambuco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2007, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Terreno - Imóvel - Município - Petrolina (PE) - Implantação - Projeto Público de Irrigação - Infraestrutura de irrigação - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)