O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica instituído o dia 29 de junho como o Dia Nacional da Aviação de Segurança Pública do Brasil.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 20 de junho de 2007; 186° da Independência e 119° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro