Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/5/2007, Página 9 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Itapetininga (SP) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)