Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2007

EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Várzea da Palma (MG) - Varzelândia (MG) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)