Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2007
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Sento Sé (BA) - Barra (BA) - São Desidério (BA) - Nova Soure (BA) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)