Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2007
EMENTA: Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Helena", situado no Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/2007, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFORMA AGRÁRIA - Política fundiária - Desapropriação por interesse social - Função social da propriedade rural - Direito agrário - Imóvel rural - Área rural - Município - Baixo Guandu (ES) - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)