Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2007

EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a ser destinado às despesas administrativas para o exercício de 2007, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/3/2007, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Recursos financeiros - Despesa - Administração pública - Destinação - Percentual - 2007